Procuradoria obtém liminar que suspende ato de cassação do prefeito de Mesquita

MESQUITA -  O prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, que foi cassado na última terça-feira após a votação do relatório da Comissão Proces...


MESQUITA - O prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, que foi cassado na última terça-feira após a votação do relatório da Comissão Processante realizado pela Câmara Municipal de Vereadores, conseguiu liminar na manhã de hoje, que suspendeu a cassação do seu mandato. Com essa decisão, o prefeito Jorge Miranda volta a assumir suas funções como Chefe do Executivo.

Na terça-feira (1°/08), a Câmara de Vereadores votou pela cassação alegando que a Prefeitura fez um empréstimo junto ao MesquitaPrev sem comunicar ao Poder Legislativo. A Prefeitura informou que fez um Termo de Ajustamento de Conduta entre o município, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para pagar servidores efetivos que estavam com salários atrasados e não foram pagos pela gestão anterior. Nesse acordo judicial, homologado por um juiz, o Sindicato Estadual dos Professores do Rio de Janeiro (SEPE) e a Defensoria Pública foram autores e o Ministério Público opinou favorável.

O desembargador Luciano da Silva Barreto determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2017, da Câmara Municipal, que afastou Jorge Miranda da Chefia do Executivo até a decisão final do processo. O desembargador acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município que impetrou mandado de segurança para fazer valer a autoridade da decisão judicial que homologou o acordo e permitiu ao município utilizar os recursos do MesquitaPrev para o pagamento dos vencimentos atrasados dos servidores efetivos de Mesquita.

No mandado de segurança, os Procuradores demonstraram que a utilização do recurso pelo Município não configurou empréstimo, já que realizada no âmbito do próprio ente municipal, nos termos da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.

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